Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação ( CPC , art. Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a importância de R$ 20. Novo CPC art 334. Publicação - DJe em 18/5/2015. Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. 16801. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que acolheu declaratórios da ora insurgente (mov. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. 1. Com isso, a 2ª seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ - cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos ministros. 111. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Nº 360 STJ. Secretaria-Geral da Presidência . A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços como autônomo não tem como ser apreciada pela Justiça do Trabalho. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 210-STJ. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. 30/11/2009. 3) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula STJ/362), mas os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula STJ/54). . Superior Tribunal de Justiça ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal deERRADO Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Modelo de petição de juntada de agravo de instrumento. plano de saÚde. SÚMULA N. 6º. Em decisão monocrática, este signatário negou provimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do STJ é. Pesquisa. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. 101). Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). dos Advogados, nº. 11. ÐÏ à¡± á> þÿ à Å. 5. Download. . 835 do Código Civil. 05. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacífico acerca da cumulação, a incidência concomitante, de indenização por “dano moral” e por “dano estético”. 1. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. No que concerne ao novo CPC, há substancial aplicação aos chamados fatos notórios, previstos. Download. Jurisprudência do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 432 e 1. Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 333. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 362 do STJ. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. 410): Embargos de declaração. The decimal part is: . Detalhes; Jurisprudência; Jurisprudências atuais que citam Súmula 362. Nesse sentido: STJ, REsp 801. 1. A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". 1-800-298-6050. TERMO A QUO. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. Portanto, essas são, via de regra, as hipóteses em que outros recursos, no direito processual civil, são cabíveis quando os embargos de declaração forem rejeitados. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em. VOTO O Sr. ACTIO NATA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 562-STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. O prazo prescricional de cinco anos previsto para a cobrança de complementações de aposentadoria, de que trata a Súmula n. Súmula 362 do STJ. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que este enunciado aplica-se também no caso de. A ação de querela nullitatis insanabilis, ou querela de nulidade, pode ser definida como aquela que tem como propósito anular sentença, a qual proferida em desfavor de réu que não foi citado regularmente no processo originário. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 212/DF, julgado sob a sistemática da. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da la Vara Criminal deNos termos de jurisprudência pacífi ca deste STJ, “o julgador não está obrigado a responder todas as considerações das partes, bastando que decida a questão por inteiro e motivadamente” (REsp n. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. Dessa decisão, as recorrentes agravaram regimentalmente, o que motivou o sobrestamento do presente recurso “até que seja proferida decisão fi nal do Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da inclusão das seguradoras no rol dos contribuintes do ICMS”. 1. 362). Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. SÚMULA N. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. STJ - Súmula | Enunciado – 361. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anosapós o término do contrato; Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil] (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Ademais, segundo o enunciado da Súmula n. A ação incriminadora pelo vigente CP brasileiro é a de constrangerConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ edita seis novas súmulas. 1. 83 do STJ. Súmula 631 do STJ: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”. verificaÇÃo. Súmula 539. 206, § 3º, IX, do CC, ao argumento de que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT tem natureza Jurídica de Seguro Social e não de responsabilidade civil, não se aplicando, portanto o prazo doEm breve o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") revisitará o tema da interpretação do artigo 406 do Código Civil, e definirá, através do julgamento do REsp nº 1795982 / SP pela Corte Especial, se a Selic é o único índice a ser utilizado para fins de correção monetária e incidência de juros de mora, nas hipóteses previstas naquele artigo do diploma civil. Ref. . 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de. Responsabilidade civil extracontratual. Manutenção. Pedido de dispensa ou cancelamento. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 362 = 362 / 1000 Full simple fraction breakdown: 362/1000 = 181/500. Ausentes, justifi cadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro. ÁREAS RELACIONADAS. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. AgRg no AREsp 286. 362/AP, Rel. sÚmula 362 207 sÚmula 363 207 sÚmula 364 208 sÚmula 365 209 sÚmula 366 209 sÚmula 367 210 sÚmula 368 210 sÚmula 369 210 sÚmula 370 211 sÚmula 371 211 sÚmula 372 212 sÚmula 373 212 sÚmula 374 213 sÚmula 375 213 sÚmula 376 214 sÚmula 377 215 sÚmula 378 215 sÚmula 379 216 sÚmula 380 216. sÚmula stj nº 278 o termo inicial do prazo prescricional, na aÇÃo de indenizaÇÃo, É a data em que o segurado teve ciÊncia inequÍvoca da incapacidade laboral. 2. 8. Ref. 963-17/2000, reeditada como MP n. Ministro Cesar Asfor Rocha. 398 CC c/c STJ nº 54 (evento danoso) danos morais ou estéticos evento danoso dívida COM termo pré-definido(divergência), subindo os autos a este eg. aÇÃo de indenizaÇÃo por danos morais e materiais. 11. 348. VOTO O Sr. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. A. fls. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. VOTOSúmulas Anotadas - STJ - Direito Civil. 406 e CTN, art. cirurgia realizada em hospital de alto custo. 152-STJ. 291-STJ, incide, de igual maneira, no tocante à ação cobrança de diferenças decorrentes da incidência não integral de correção monetária sobre os valores restituídos aoSÚMULA N. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Já a correção monetária começa na data da prolação da decisão que fixou o seu valor, como diz a Súmula 362. 1 - ED 1 ) , com a seguinte ementa: EMBARGOS DE. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 5. 7 do STJ. Ônus da prova. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. 188/1. Muitos entendimentos jurisprudenciais vigentes à época do CPC/73 foram encampados pelo CPC/15. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. Data da Publicação - DJe 31. REsp 1. ª Região determinou, ao analisar recurso proposto pelo Sindicato da Indústria de Joalheria Ouriversaria Lapidação de Pedras Preciosas do Estado de Minas Gerais (Sindijoias Gemas-MG), que o valor da indenização a que tem direito a entidade deve ser acrescido de juros de mora desde o. PRESCRIÇÃO. art. jurisprudência do STJ, que tem privilegiado o princípio da instrumentalidade e considerado válidas as intimações, desde que alcancem inequivocamente a fi nalidade a que se destinaram, ainda que sem atendimento às formalidades da lei; e 3) as Súmulas mencionadas na decisão agr avada não se aplicam ao presente caso. jurisprudência do STJ, que tem privilegiado o princípio da instrumentalidade e considerado válidas as intimações, desde que alcancem inequivocamente a fi nalidade a que se destinaram, ainda que sem atendimento às formalidades da lei; e 3) as Súmulas mencionadas na decisão agr avada não se aplicam ao presente caso. 02/10/2008. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. • Superada. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. 1 - Encargos contratuais bancários (generalidades) No transcorrer de uma. STJ, Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir. 14 do cdc e sÚmula. Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida. Documento: 115378754 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 2 de 5. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. A 4. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 198/2015, republicadaem razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. Há quem defenda que os juros devem ser contados da data do. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou nesta terça-feira (1º/6) um dos julgamentos em que se discute o afastamento da taxa fazendária (Selic) para correção. Nesse sentido: STJ, REsp 739. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. ÐÏ à¡± á> þÿ à Å. Demais disso, registre-se, aqui se debate questões agregadas a direito indisponível. É o relatório. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 00003 - Julgamento em 24/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa - Registro de. 1. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. 3 (2006)Súmula 362 do STF A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede. Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação ( CPC , art. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. Súmula 392. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). CF, art. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "35"). Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "362"). Súmula 362 - n. 6. Secretaria-Geral da Presidência . Coordenadoria de Análise de Jurisprudência PRECEDENTES DO STJ. Súmula 659 do STJ. IMPOSSIBILIDADE. 4. falha na prestaÇÃo de serviÇo e atitude ilÍcita do banco. 363 /STJ, "compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por. 334, § 5º. No caso em tela, levando em conta as lesões sofridas, a indenização deve ser arbitrada em R$ 5. . Sobre. TST - Tribunal Superior do Trabalho. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): substituto alexandre kozechen Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Comarca: Loanda Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023 Fonte/Data da Publicação:. 18/06/2009. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Honorários advocatícios sucumbenciais. 84, XII, CF/88 – ato administrativo), podendo. Súmula 69. Em suas razões, alega a parte agravante que não se aplica o prazo prescricional do art. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins362), verbis: Não nos parece que a redação de nossa lei possa dar lugar a dúvidas, que somente surgem quando são invocados autores estrangeiros, cuja elaboração doutrinária é feita com referência a disposições diversas, que não se aplicam ao Direito pátrio. Súmula 479. Se os descontos de RMC ainda estiverem sendo realizados pelo banco, peça a tutela de urgência logo na preliminar da petição inicial, requerendo a suspensão dos descontos e a. conduta contrÁria a boa-fÉ objetiva. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 146. arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. É sempre bom ressaltar a importância e compreensão das súmulas, sobretudo após o. Portanto, quanto ao prazo prescricional, sem enganos, a trato de contribuições sociais não recolhidas “no período compreendido entre janeiro de 1967 a agosto de 1974” (autos da execução fi scal - apensados), sem enganos,Foi então que o STJ, no julgamento do Recurso Especial 973. 905/MG, Rel. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. 925): Embargos de declaração trazidos pelos autores. 12. A. AgInt no AREsp 1912563 / SPA propósito, o STJ editou a Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), que. No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. STJ to host grand opening of athletic center. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. 6. 160-STJ. Tese de Repercussão Geral. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsoInterpretação da Súmula n. 485/PA, Rel. 2. Como chegar SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000Jurisprudência do STJ. Nº 402 STJ. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Contrarrazões às fls. 200) interposto contra decisão. 125, § 4!l. 744-750 e 791-792). Súmula 281/STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. Em 2008, a Corte Especial deu uma guinada ao julgar o EREsp 727. Faz-se um paralelo entre a súmula. DOENÇA PROFISSIONAL. 10. m. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 E 362 DO stj. This International Consensus Classification and Nomenclature for the congenital bicuspid aortic valve condition recognizes 3 types of bicuspid valves: 1. ” Presentes as condições de. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Incidência da Súmula n. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM. A decisão é da 2ª seção do STJ, que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista Marcelo Fagá (morto em 2003). Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir desse instante que o dever de indenizar passa a existir. 06. A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado. 2008. ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1. A. 557. 40 p. SÚMULA 362 -. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. Omissão caracterizada. Razoabilidade. STJ, Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. Data de Publicação - DJe 8-6-2009. ). Fernando Gonçalves, em 15/10/2008. 8. 372 Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. 2005 RELATÓRIO See full list on direitoemtese. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. O julgamento da questão foi realizado. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 2008. 211/STJ. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente os do autor e rejeitados os da ré, de acordo com a ementa abaixo (e-STJ fl. A súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Haja sido proferida sentença meritória, declaratória ou constitutiva,. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "362"). STJ. 2 - Pressione o botão de Opções. PRECEDENTES DO STJ. As súmulas 362 ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), 363 ("Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente") e 364 ("O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange. PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, NO QUE TANGE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005,. modificação da sentença apenas para impor obrigação de pagamento de multa processual se não fizer o pagamento do valor protestado após intimação regular da sentença. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. DA INSIGNIFICÂNCIA. INTRODUÇÃO. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. 91, entendimento sumulado no enunciado 54). ) é indiscutível que a negativação do nome do Agravante se deu, principalmente, pelo fato da dívida ter sido quitada, pelo fato de ter o Agravado promovido a negativação sem ter demonstrado nos autos qual a inadimplência da Agravante. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. 015/2014. 2. - COAD - Súmula 529No seguro de responsabilidade. SUMULA 362/STJ. (Súmula n. d) II e IV. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Quanto ao dano moral, considere: b) I e III. 515-MG (2ª T 19/03/2013 – DJe 25/03/2013). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 3. É o relatório. Correção . FECHAR. 4) Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa prejuízos. Prescrição. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi. A indenização mede-se pela extensão do dano. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Superior Tribunal de JustiçaConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantinspossibilidade. 7. BR DFSTJ Sum14. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. 544. 3 - Escolha a alternativa Mais. (vide: prescriÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 362 a correÇÃo monetÁria do valor da indenizaÇÃo do dano moral incide desde a data do arbitramento. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe: Regina Helena Costa explicou que, no julgamento do STF, foi declarada a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no FGTS, mas houve modulação dos efeitos com o objetivo de resguardar a segurança jurídica. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . 2008. Nº 360 STJ. 83 DO STJ. 842 para. 005-SP (1ª T 12/05/2015 – DJe 21/05/2015). Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. 0000, com endereço profissional na Av. Súmula 362 do TST FGTS. St. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. Conclusãohouve reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. processual civil. FGTS. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. Súmula 503. STJ, Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. Súmula 362-STJ: A. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partirde 13. 362-STJ. 0038,. Súmula 54 do STJ. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 19. . Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 2. 432 e 1. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. 472/97 disciplinar que não constitui serviço de telecomunicação qualquer serviço de valor adicionado, não implicaSÚMULA N. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 3. A súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmulas. Súmula n. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ,. Na oportunidade, o Min. interpretação ao artigo 537§ 3º. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Oitava Turma não conheceu do recurso do banco por entender que a condenação estava de acordo com a Súmula 362 do TST, que estabelece a prescrição de 30 anos para o direito de reclamar o não recolhimento da contribuição para o fundo, observado o prazo de dois anos após o. • A súmula era baseada em regra prevista no art. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. Dissídio não demonstrado. Súmula 186-STJ: Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. Súmula 362. 3. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . 80). 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 202 Ausentes, justifi cadamente, os Srs. aplicaÇÃo do art. 49795) Súmula 178. e @num = "000007"No julgamento dos recursos, que traz solução simultânea para 71 mil processos suspensos em outras instâncias, a Primeira Seção fixou uma série de teses relacionadas à correção monetária e à aplicação dos juros nas condenações contra a Fazenda após a decisão do STF. RELATÓRIO 1. Aliás, o STJ, conforme do Tema 40 2, estipula que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 08/11/1990. Súmula 326/STJ Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica.